Entenda quem cria as leis e fiscaliza o poder público no Brasil

Na série de reportagens "Entendendo o Legislativo", a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) já apresentou como se organiza o Estado brasileiro e explicou a divisão dos poderes prevista na Constituição Federal de 1988. Na segunda reportagem, o foco passa a ser quem exerce a representação política no Poder Legislativo: vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores. Para compreender o papel de cada um desses parlamentares, é importante conhecer primeiro as competências dos municípios, dos estados e da União.

O município é o ente federativo mais próximo da população e responsável por diversos serviços públicos de interesse local, como parte da atenção básica em saúde, educação infantil e ensino fundamental, transporte coletivo urbano, limpeza pública, ordenamento urbano e manutenção de vias municipais. Em sua estrutura política, o Poder Executivo é exercido pelo prefeito, enquanto o Poder Legislativo cabe à Câmara Municipal, composta pelos vereadores.

Acima dos municípios estão os estados, que também possuem autonomia política, administrativa e financeira. Em cada unidade da Federação, o Poder Executivo é exercido pelo governador, o Legislativo pela Assembleia Legislativa e o Judiciário pelo Tribunal de Justiça. Entre suas principais atribuições estão a gestão da segurança pública, do ensino médio, dos hospitais estaduais, das rodovias estaduais e de diversas políticas públicas compartilhadas com os demais entes federativos.

Já a União corresponde ao governo federal e reúne competências de interesse nacional, como política externa, defesa do País, emissão de moeda, sistema financeiro, telecomunicações, transporte interestadual e internacional, energia, além da elaboração de normas gerais em diversas áreas. A União também é organizada em três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Todos esses entes integram a Federação brasileira e possuem autonomia, sem relação de hierarquia entre si.

A Constituição Federal detalha o papel de cada ente da federação - Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

REPRESENTANTES DA POPULAÇÃO

Quem dá vida a toda essa estrutura político-administrativa são os parlamentares legitimamente eleitos pelo povo: vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores. Embora exerçam suas funções em esferas diferentes, todos têm duas atribuições fundamentais: elaborar leis e fiscalizar a atuação do Poder Executivo.

Segundo a representante técnica do Escritório de Desenvolvimento Institucional do Legislativo (Edil), Joyce Vidal, todos possuem a mesma função: atuar na legislação, ao proporem, discutirem e votarem projetos de lei que impactam a sociedade, e fiscalizar a gestão executiva, para garantir que o dinheiro público está sendo usado para seu devido fim e se as leis sancionadas estão de fato sendo cumpridas. “O que vai mudar realmente é só o âmbito e alguns interesses”, esclareceu a técnica.

Nos municípios, os vereadores são as figuras públicas escolhidas para ouvir e representar as necessidades dos bairros de uma cidade na Câmara Municipal, votando projetos de interesse local, além de supervisionar o trabalho da prefeitura.

Já nos estados, os deputados estaduais integram a Assembleia Legislativa. Entre suas atribuições estão apresentar e votar projetos de lei, propostas de emenda à Constituição Estadual, projetos de resolução e de decreto legislativo, além de analisar matérias encaminhadas pelo governador, pelo Tribunal de Justiça, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelo Tribunal de Contas e por iniciativa popular. Eles também fiscalizam a administração estadual.

No Ceará, há 46 deputados e deputadas que representam os interesses do Estado - Foto: Marcos Moura

Em âmbito federal, os deputados federais compõem a Câmara dos Deputados, enquanto os senadores integram o Senado Federal. As duas casas formam o Congresso Nacional e participam da elaboração das leis federais, da fiscalização dos atos do Poder Executivo e da apreciação do orçamento da União.

De acordo com a Constituição Federal, os deputados federais representam o povo brasileiro, enquanto os senadores representam os estados e o Distrito Federal. Em regra, os projetos de lei iniciam sua tramitação em uma das casas do Congresso e seguem para revisão na outra. Além da atividade legislativa, o Senado possui competências exclusivas, como aprovar autoridades indicadas pelo presidente da República para determinados cargos, autorizar operações financeiras de interesse dos estados e municípios e processar e julgar autoridades em casos previstos na Constituição, como nos processos de impeachment do presidente da República.

Joyce Vidal destaca que, embora sejam eleitos pelos cidadãos de seus respectivos estados, deputados federais e senadores atuam em favor de todo o País. “Por exemplo, aqui no Ceará, nós escolhemos nossos deputados estaduais e senadores, mas a atuação deles é geral. Eles votam e fiscalizam temas que envolvem toda a população brasileira, não só a cearense”, afirmou.

A técnica explica ainda que os senadores desempenham papel importante na defesa dos interesses das unidades federativas. Um exemplo ocorre nas discussões sobre normas tributárias nacionais, como aquelas relacionadas ao ICMS, em que decisões conjuntas ajudam a evitar desequilíbrios e disputas fiscais entre os estados.

COMPOSIÇÃO DAS CASAS LEGISLATIVAS

O número de vereadores varia conforme a população de cada município, podendo ir de nove a 55 parlamentares, conforme estabelece a Constituição Federal.

Nas assembleias legislativas, a quantidade de deputados estaduais é calculada com base na representação de cada estado na Câmara dos Deputados, respeitando o mínimo de 24 e o máximo de 94 parlamentares. No Ceará, a Assembleia Legislativa é composta por 46 deputados estaduais.

Já a Câmara dos Deputados possui 513 parlamentares. Cada estado e o Distrito Federal elegem entre oito e 70 deputados federais, de acordo com o tamanho da população. Atualmente, o Ceará conta com 22 representantes na Câmara.

O Senado Federal segue uma lógica diferente. Independentemente do número de habitantes, cada um dos 26 estados e o Distrito Federal elegem três senadores, totalizando 81 parlamentares. Dessa forma, todas as unidades da Federação possuem representação igualitária na Casa.

ENTENDENDO O LEGISLATIVO

As reportagens especiais da série “Entendendo o Legislativo” são produzidas e assinadas pela equipe de jornalistas da Célula de Agência de Notícias, da Coordenadoria do Sistema Alece de Comunicação. Com orientação de Lusiana Freire, edição de Vandecy Dourado e Gleydson Silva e revisão de Carmem Ciene, os textos têm autoria dos repórteres Amanda Andrade, Ariadne Sousa, Gabriela Farias, Giovanna Munhoz, Guilherme Andrade, Luciana Meneses, Narla Lopes, Odara Creston, Pedro Emmanuel Goes, Ricardo Garcia, Wanessa Tavares e do estagiário de Jornalismo Jonas Silva. As artes são da Célula de Publicidade e Marketing da Alece. A gerência de Jornalismo e Publicidade é de Viviane Sobral, a gerência de Governança em Comunicação Social é de Tarciana Campos e a coordenação do Sistema Alece de Comunicação é de Ilo Santiago Jr.

A iniciativa busca aproximar a população do funcionamento das instituições públicas, explicando, de forma clara e objetiva, conceitos relacionados ao Poder Legislativo, ao processo de elaboração das leis e à organização do Estado brasileiro.

Edição: Vandecy Dourado