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Filtrando por tag: #registro civil
Projeto trata sobre registro de crianças de pais menores de 14 anos
As maternidades, clínicas e hospitais, públicos ou privados, além dos cartórios de registro civil no âmbito do Ceará, podem ser obrigados de informar ao Ministério Público Estadual e ao Conselho Tu...
Autor: ALECEAlcance Enem
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