Entenda a diferença entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e as esferas de governo no Brasil

A organização política e administrativa do Brasil foi definida pela Constituição Federal de 1988 e se baseia em dois princípios fundamentais: a divisão do País em esferas de governo e a separação dos Poderes da República. Nesta primeira matéria da série de reportagens “Entendendo o Legislativo”, a Célula da Agência de Notícias da Alece convida o leitor a aprender como diferenciar os poderes que regem a nação brasileira, bem como distinguir suas atribuições.

Embora os conceitos sobre as esferas de governo e separação em três poderes sejam frequentemente confundidos, eles tratam de aspectos diferentes da administração pública. No primeiro caso, a Constituição estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal. Esses entes federativos possuem autonomia político-administrativa e competências próprias. Ou seja, não existe subordinação ou relação de hierarquia entre eles, mas a repartição de competências.

A União é responsável, de forma geral, por matérias de interesse nacional e pela representação do país nas relações internacionais. Os estados atuam em questões de interesse regional e exercem competências não atribuídas à União ou aos municípios. Já os municípios concentram suas ações nos assuntos de interesse local, como a organização do transporte coletivo urbano e outros serviços públicos municipais.

Algumas áreas, entretanto, são de responsabilidade compartilhada entre os entes federativos. É o caso da saúde e da proteção ao meio ambiente, por exemplo. Segundo Tiago Marinho, analista legislativo do Escritório de Desenvolvimento Institucional do Legislativo (Edil) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nessas situações, a Constituição estabelece competências comuns e concorrentes, o que pode gerar dúvidas sobre qual esfera de governo deve regulamentar determinada matéria, executar políticas públicas, fiscalizar ou custear determinada ação. Ainda segundo ele, compreender essa distribuição de competências fortalece o controle social e permite que a população identifique qual ente público é responsável por cada política. 

SEPARAÇÃO DE PODERES

A separação entre os Poderes está prevista no artigo 2º da Constituição Federal, que determina que Legislativo, Executivo e Judiciário “são independentes e harmônicos entre si”. O modelo, conhecido como tripartição dos Poderes, busca garantir equilíbrio institucional e impedir a concentração excessiva de poder.

Vejamos como funciona detalhadamente:

PODER EXECUTIVO

O Poder Executivo é responsável pela administração pública e pela execução das políticas governamentais e das leis. No âmbito federal, é exercido pelo presidente da República; nos estados, pelos governadores; e, nos municípios, pelos prefeitos.

Além de administrar a máquina pública, cabe ao Poder Executivo planejar e executar ações nas áreas de saúde, educação, segurança, infraestrutura e assistência social, colocando em prática as leis aprovadas pelo Poder Legislativo. Também é de competência do Governo gerir os recursos públicos e propor projetos de lei, quando necessário ao funcionamento da administração pública. 

Palácio do Planalto, sede do Poder Executivo federal, em Brasília - Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil

PODER LEGISLATIVO

Cabe ao Poder Legislativo elaborar leis e fiscalizar a atuação do Executivo. Em âmbito federal, é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal; nos estados, pelas assembleias legislativas; no Distrito Federal, pela Câmara Legislativa distrital; e, nos municípios, pelas câmaras de vereadores.

Além da elaboração de leis, este Poder também exerce outras funções essenciais ao funcionamento da democracia. Segundo Tiago Marinho, uma das dúvidas mais frequentes entre os cidadãos é acreditar que o Poder Legislativo atua apenas na produção de leis. 

De acordo com o escritório, no entanto, o Legislativo também representa os interesses da sociedade, aprova o orçamento público e acompanha a aplicação dos recursos públicos. Além disso, pode desenvolver, dentre outras funções, ações voltadas à educação legislativa, à formação cidadã e ao fortalecimento das instituições democráticas. 

Sede do Poder Legislativo cearense - Foto: MTVídeo

Uma forma simples de compreender a atuação do Legislativo, segundo o analista legislativo Tiago Marinho, é observar o caminho percorrido por uma política pública. Inicialmente, a assembleia legislativa debate e aprova as leis e o orçamento necessários para viabilizar determinada ação. Em seguida, cabe ao governo estadual executar essas políticas, transformando as normas aprovadas em serviços e ações para a população. 

Caso surjam conflitos ou questionamentos sobre a aplicação das leis, o Poder Judiciário pode ser acionado para assegurar o cumprimento da Constituição e da legislação. Assim, embora possuam atribuições distintas, os três Poderes atuam de forma complementar.

PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário é responsável por interpretar e aplicar as leis, solucionando conflitos entre cidadãos e entre estes e o Estado, além de assegurar o cumprimento da Constituição e das normas jurídicas. Assim, o Judiciário exerce a função de julgar os conflitos de forma imparcial, sendo acionado sempre que há necessidade de solucionar uma controvérsia ou garantir a observância da legislação. 

Este poder é formado por diferentes órgãos responsáveis por garantir a aplicação das leis e a resolução de conflitos em todo o país. Sua estrutura é composta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), além dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais e Juízes do Trabalho, Eleitorais e Militares, bem como dos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, cada um com competências definidas pela Constituição Federal.

É comum, no entanto, que a população confunda o Poder Judiciário com as chamadas Funções Essenciais à Justiça. Embora integrem o sistema judicial brasileiro, essas instituições não pertencem ao Poder Judiciário. 

Sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília órgão de cúpula do Poder Judiciário - Foto: Divulgação/STF

Fazem parte desse grupo o Ministério Público, responsável, entre outras atribuições, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade; a Defensoria Pública, que presta assistência jurídica gratuita às pessoas em situação de vulnerabilidade; e a advocacia pública e a advocacia privada, que representam, respectivamente, o Estado e os interesses de pessoas físicas e jurídicas. 

A principal diferença é que o Poder Judiciário, por meio de juízes e tribunais, atua como órgão imparcial responsável por julgar os conflitos levados à sua apreciação. Já as instituições pertencentes às Funções Essenciais à Justiça exercem papel ativo no sistema judicial, promovendo ações, defendendo direitos, representando cidadãos ou o Estado e contribuindo para que os magistrados possam exercer sua função jurisdicional. 

ENTENDENDO O LEGISLATIVO

As reportagens especiais da série “Entendendo o Legislativo” são produzidas e assinadas pela equipe de jornalistas da Célula de Agência de Notícias, da Coordenadoria do Sistema Alece de Comunicação. Com orientação de Lusiana Freire, edição de Vandecy Dourado e Gleydson Silva e revisão de Carmen Ciene, os textos têm autoria dos repórteres Amanda Andrade, Ariadne Sousa, Gabriela Farias, Giovanna Munhoz, Guilherme Andrade, Luciana Meneses, Narla Lopes, Odara Creston, Pedro Emmanuel Goes, Ricardo Garcia, Wanessa Tavares e do estagiário de Jornalismo Jonas Silva. As artes são da Célula de Publicidade e Marketing da Alece. A gerência de Jornalismo e Publicidade é de Viviane Sobral, gerência de Governança em Comunicação Social de Tarciana Campos e coordenação do Sistema Alece de Comunicação é de Ilo Santiago Jr.

A iniciativa busca aproximar a população do funcionamento das instituições públicas, explicando, de forma clara e objetiva, conceitos relacionados ao Poder Legislativo, ao processo de elaboração das leis e à organização do Estado brasileiro.

Edição: Gleydson Silva