Conheça as etapas para transformar um projeto em lei no Ceará

Como nascem as leis no Ceará? Essa é uma dúvida comum entre muitos cidadãos. Afinal, de onde surgem as propostas, quem pode apresentá-las e quais etapas precisam ser cumpridas para que uma ideia se transforme em uma lei estadual? Todas essas respostas estão no chamado processo legislativo estadual, conjunto de procedimentos previstos na Constituição do Estado e no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece).

Embora o tema pareça complexo, compreender seu funcionamento ajuda a aproximar a população do trabalho realizado pelo Parlamento. A Célula da Agência de Notícias da Alece segue com mais uma reportagem da série de reportagens “Entendendo o Legislativo”, desta vez, para explicar as etapas do processo legislativo. Antes de conhecer esse percurso, porém, é importante distinguir dois conceitos: a elaboração de um projeto de lei e o processo legislativo propriamente dito.

ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI

Tudo começa com a elaboração de um projeto de lei, documento que contém uma proposta para criar, alterar ou revogar uma norma jurídica. Segundo Tatiane Carvalho, consultora legislativa e supervisora do Núcleo de Legística da Consultoria Legislativa da Alece, a redação desse projeto deve seguir as normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que disciplina a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Conforme a legislação, o texto deve apresentar estrutura organizada, composta por parte preliminar, parte normativa e parte final, além de obedecer às regras de técnica legislativa, com artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens devidamente organizados para garantir clareza e segurança jurídica.

Após ser elaborado, o projeto inicia oficialmente sua tramitação na Assembleia Legislativa. Esse conjunto de procedimentos recebe o nome de processo legislativo estadual. Regulado pela Constituição do Estado do Ceará e pelo Regimento Interno da Alece, o processo estabelece todas as etapas necessárias para que um projeto seja discutido, aperfeiçoado, votado e, caso aprovado, transformado em lei.

De forma resumida, o processo legislativo compreende cinco fases principais: iniciativa, deliberação parlamentar, discussão e votação em plenário, sanção ou veto do governador e promulgação e publicação da lei.

INICIATIVA

A primeira etapa consiste na apresentação do projeto de lei à Assembleia Legislativa. A Constituição Estadual estabelece quem possui competência para apresentar propostas. Entre os legitimados estão os deputados estaduais, individualmente; as comissões permanentes da Assembleia; a Mesa Diretora; o governador do Estado; o Tribunal de Justiça; o Ministério Público; a Defensoria Pública e os cidadãos, por meio da iniciativa popular.

Cada um desses autores possui competências específicas. O governador, por exemplo, tem iniciativa privativa para matérias relacionadas à criação de cargos públicos, organização da administração estadual, servidores e orçamento. Já o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública podem apresentar projetos referentes à organização e ao funcionamento de suas próprias instituições.

Também é possível que a sociedade participe diretamente da elaboração das leis por meio da iniciativa popular, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na Constituição Estadual, entre eles o apoio de, no mínimo, 1% do eleitorado do Estado, distribuído conforme determina a própria Constituição.

DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR

As propostas são cadastradas na plataforma VDoc e ficam disponíveis para acesso no site da Alece - Foto: Máximo Moura

Após ser protocolado no Departamento Legislativo da Alece, o projeto recebe numeração própria e tem seu início de tramitação anunciado durante o expediente das sessões plenárias.

Em seguida, a proposta deverá receber o parecer de admissibilidade feito pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), responsável por verificar a compatibilidade do projeto com a Constituição Federal e Estadual. Nessa análise, são examinados também aspectos como a competência para legislar sobre o tema e a legitimidade da iniciativa da matéria. Para auxiliar esse trabalho, a Procuradoria da Assembleia emite parecer jurídico sobre as proposições submetidas à comissão.

Logo após, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (COFT) verifica se o projeto tem compatibilidade com a realidade orçamentária e financeira do Estado.

Superada essa fase, o projeto segue para as comissões temáticas competentes, como Saúde, Educação ou Meio Ambiente, onde passa a ser analisado do ponto de vista do mérito e dos impactos da proposta.

Em cada comissão, é designado um relator, responsável por elaborar parecer técnico recomendando a aprovação, rejeição ou alteração da matéria. Nessa etapa de tramitação, o projeto ainda pode receber emendas, ser debatido em audiências públicas e passar por novas discussões antes de seguir para a apreciação em plenário. Caso a proposição receba emendas, o projeto retorna à CCJR para ser deliberado.

Todas as proposições que estão tramitando na Casa, bem como aquelas aprovadas pelos parlamentares podem ser acessadas no site da Alece, na seção Legislativo, no menu Proposições. Lá é possível acompanhar o caminho percorrido pelas matérias até a aprovação em plenário e a sanção dos projetos.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO

Os parlamentares discutem os projetos em plenário antes das votações. Foto: Júnior Pio

Após receber os pareceres das comissões, o projeto é incluído na pauta do Plenário para discussão e votação pelos deputados estaduais. O quórum necessário para aprovação varia conforme o tipo de proposição. Em regra, projetos de lei ordinária são aprovados por maioria simples, enquanto leis complementares exigem maioria absoluta dos membros da Assembleia (24 parlamentares).

Se aprovado, o texto passa pela redação final, etapa destinada à consolidação das emendas aprovadas e aos ajustes de técnica legislativa, sem alteração do conteúdo deliberado pelos parlamentares.

SANÇÃO OU VETO

Concluída a votação, o projeto é encaminhado ao governador do Estado. Caso concorde com o texto, o chefe do Executivo realiza a sanção, que pode ocorrer de forma expressa, mediante assinatura, ou tácita, quando não há manifestação dentro do prazo constitucional de 15 dias úteis.

Se entender que o projeto é inconstitucional ou contrário ao interesse público, o governador poderá vetá-lo total ou parcialmente. Nesse caso, o veto deve ser fundamentado e encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa no prazo de até 48 horas após sua formalização.

Posteriormente, os deputados analisam o veto em sessão específica no prazo de até 30 dias. Caso a maioria absoluta dos parlamentares decida rejeitá-lo, o projeto seguirá para promulgação do governador.

PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO

A etapa final marca o nascimento da lei no ordenamento jurídico. A promulgação é o ato que confirma oficialmente a existência da nova norma. Em seguida, ocorre sua publicação no Diário Oficial do Estado, tornando seu conteúdo acessível à sociedade.

Salvo disposição em contrário prevista no próprio texto, a lei passa a produzir efeitos conforme a data de vigência estabelecida em seu conteúdo. Se o governador não promulgar a lei no prazo constitucional, essa atribuição será exercida pelo presidente da Assembleia Legislativa e, na sua omissão, pelo vice-presidente da Casa.

ENTENDENDO O LEGISLATIVO

As reportagens especiais da série “Entendendo o Legislativo” são produzidas e assinadas pela equipe de jornalistas da Célula de Agência de Notícias, da Coordenadoria do Sistema Alece de Comunicação. Com orientação de Lusiana Freire, edição de Vandecy Dourado e Gleydson Silva e revisão de Carmem Ciene, os textos têm autoria dos repórteres Amanda Andrade, Ariadne Sousa, Gabriela Farias, Giovanna Munhoz, Guilherme Andrade, Luciana Meneses, Narla Lopes, Odara Creston, Pedro Emmanuel Goes, Ricardo Garcia, Wanessa Tavares e do estagiário de Jornalismo Jonas Silva. As artes são da Célula de Publicidade e Marketing da Alece. A gerência de Jornalismo e Publicidade é de Viviane Sobral, a gerência de Governança em Comunicação Social é de Tarciana Campos e a coordenação do Sistema Alece de Comunicação é de Ilo Santiago Jr.

A iniciativa busca aproximar a população do funcionamento das instituições públicas, explicando, de forma clara e objetiva, conceitos relacionados ao Poder Legislativo, ao processo de elaboração das leis e à organização do Estado brasileiro.

Para acompanhar todas as reportagens do especial, acesse a página do “Entendendo o Legislativo”.

Edição: Vandecy Dourado