Alece aprova proposições da Defensoria Pública e do Poder Executivo nesta terça-feira

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante sessão plenária da manhã desta terça-feira (14/07), quatro proposições, sendo um projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública do Estado do Ceará, dois projetos de lei do Poder Executivo e um projeto de lei de autoria parlamentar. 

A Defensoria Pública do Estado do Ceará é autora do projeto de lei complementar (PLC) 22/26, que altera a Lei Complementar n.º 6, de 28 de abril de 1987. O texto propõe a atualização da lei orgânica do órgão, com o objetivo de consolidar a autonomia administrativa e funcional, conforme preceituado pela Constituição Federal.

Do Poder Executivo, o projeto de lei 69/26 dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental dos Sistemas de Armazenamento de Energia por Baterias (SAEB) e de Data Centers e Centros de Processamento de Dados no Ceará. A proposta foi aprovada com uma emenda substitutiva do Poder Executivo e uma subemenda do deputado Renato Roseno (Psol). 

Também é do Executivo o projeto de lei 70/26, que institui o Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica - Sistema Biométrico, no âmbito do Ceará. 

O projeto de lei 258/26, aprovado pelo Plenário, é de autoria do deputado Simão Pedro (PSD) e coautoria da deputada Marta Gonçalves (PSB) e concede o Título de Cidadã Cearense à empresária Joselma Maria de Lima Oliveira, fundadora da Pardal Sorvetes.

Edição: Vandecy Dourado